Reforma da Previdência: o que mudou na aposentadoria do INSS?

Você já percebeu que duas pessoas com a mesma idade podem precisar cumprir requisitos diferentes para se aposentar pelo INSS?

Isso acontece porque a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, modificou as regras de aposentadoria e estabeleceu diferentes situações para quem já contribuía antes da mudança e para quem começou a contribuir depois dela.

A Reforma foi instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e alterou requisitos como idade mínima, tempo de contribuição e cálculo dos benefícios.

Mas existe um detalhe importante: nem todas as pessoas passaram a seguir exatamente as mesmas regras.

Para entender qual regra pode ser aplicável, é necessário considerar quando a pessoa começou a contribuir, quanto tempo de contribuição possuía na data da Reforma e se já havia preenchido os requisitos para se aposentar.

O que foi a Reforma da Previdência de 2019?

A Reforma da Previdência foi uma alteração constitucional que modificou diferentes aspectos do sistema previdenciário brasileiro.

No caso dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, uma das principais mudanças ocorreu nas regras de aposentadoria.

Antes da Reforma, existiam modalidades que permitiam a aposentadoria por tempo de contribuição sem uma idade mínima geral, desde que fossem preenchidos os requisitos legais.

Com a mudança, a idade passou a ter maior importância para a concessão da aposentadoria.

A Reforma também criou regras de transição para determinados segurados que já estavam vinculados ao INSS e modificou a forma de calcular diversos benefícios.

Essas mudanças explicam por que não basta saber a idade de uma pessoa ou quantos anos ela trabalhou para determinar quando poderá se aposentar.

Quando a Reforma da Previdência começou a valer?

A Emenda Constitucional nº 103/2019 entrou em vigor, em sua maior parte, em 13 de novembro de 2019, data de sua publicação.

Esse é um marco importante para a análise das aposentadorias do INSS.

De forma geral, é necessário distinguir três situações:

• pessoas que já haviam preenchido todos os requisitos de aposentadoria antes da Reforma;
• pessoas que já eram filiadas ao RGPS, mas ainda não tinham cumprido os requisitos;
• pessoas que passaram a integrar o RGPS depois da Reforma.

Cada uma dessas situações pode levar à aplicação de regras diferentes.

Quais foram as principais mudanças na aposentadoria do INSS?

1. A idade mínima passou a ter maior importância

Uma das mudanças mais conhecidas foi a alteração dos requisitos para a aposentadoria.

Na aposentadoria programada aplicável, em regra, a quem ingressou no RGPS após a Reforma, os requisitos gerais são:

Esses requisitos dizem respeito à aposentadoria programada comum, não a todas as modalidades de aposentadoria existentes.

Existem regras específicas para situações como aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria especial, aposentadoria rural e aposentadoria de professores.

Além disso, o homem que já era filiado ao RGPS antes da Reforma pode estar sujeito a uma regra que exige 15 anos de contribuição, e não necessariamente 20 anos, conforme os requisitos aplicáveis.

Por isso, não é correto afirmar que todo homem precisa ter 20 anos de contribuição para se aposentar pelo INSS. Também é importante compreender a diferença entre carência, tempo de contribuição e qualidade de segurado.

2. A aposentadoria por tempo de contribuição mudou

Antes da Reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição podia ser concedida, em sua modalidade comum, com 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, observadas as demais exigências legais.

Não havia uma idade mínima geral nessa modalidade.

Depois da Reforma, essa possibilidade deixou de existir como regra geral para novos segurados.

Entretanto, isso não significa que toda pessoa que contribuía antes de novembro de 2019 perdeu a possibilidade de se aposentar considerando regras relacionadas ao tempo de contribuição.

Para esses segurados, podem existir regras de transição ou direito adquirido, conforme a situação.

3. Foram criadas regras de transição

As regras de transição foram estabelecidas para determinadas pessoas que já estavam filiadas ao INSS quando a Reforma entrou em vigor, mas ainda não haviam preenchido todos os requisitos para a aposentadoria.

Elas procuram disciplinar a passagem entre o sistema anterior e as novas exigências.

Entre as principais regras de transição estão:

• sistema de pontos;
• idade mínima progressiva;
• pedágio de 50%;
• pedágio de 100%;
• transição da aposentadoria por idade.

Cada uma possui requisitos próprios. Não existe uma única regra de transição aplicável automaticamente a todos os trabalhadores.

A possibilidade de utilização depende das condições previstas na legislação e do histórico previdenciário da pessoa.

4. O cálculo da aposentadoria também foi alterado

A Reforma não modificou apenas os requisitos para pedir a aposentadoria. Ela também alterou a forma de calcular o valor de diversos benefícios.

Em linhas gerais, a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a considerar, na média, os salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior.

Antes da Reforma, a regra geral de cálculo de diversas aposentadorias considerava a média dos 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo.

Outra mudança importante foi a aplicação, em várias modalidades, de um percentual inicial de 60% sobre a média, com acréscimos conforme o tempo de contribuição.

Entretanto, essa fórmula não é utilizada da mesma maneira em todas as aposentadorias. Algumas regras possuem critérios próprios, como ocorre nas transições com pedágio.

Portanto, duas pessoas com o mesmo tempo de contribuição podem receber valores diferentes, dependendo de seus salários, da regra aplicável e da forma de cálculo do benefício.

O que são as regras de transição da aposentadoria?

As regras de transição são alternativas previstas na legislação para determinados segurados que já estavam vinculados ao RGPS antes da Reforma.

Elas não são benefícios diferentes, mas conjuntos de requisitos que podem permitir a aposentadoria em condições específicas.

Veja como funcionam as principais regras.

Regra de transição por pontos

Nessa modalidade, a pessoa precisa atingir uma pontuação resultante da soma de sua idade com seu tempo de contribuição.

Também é necessário cumprir um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, na regra comum.

A pontuação exigida aumenta progressivamente, conforme o calendário estabelecido pela Reforma.

Em 2026, os requisitos de pontuação são:

A pontuação considera idade e tempo de contribuição, inclusive suas frações, conforme a legislação.

Isso significa que completar a pontuação, isoladamente, não basta: também é necessário preencher o tempo mínimo exigido.

Regra da idade mínima progressiva

Essa regra combina tempo mínimo de contribuição com uma idade que aumenta gradualmente.

Em 2026, os requisitos da modalidade comum são:

A idade mínima aumenta seis meses por ano, até atingir os limites previstos na legislação.

Por isso, a idade exigida em 2026 não deve ser utilizada automaticamente para avaliar uma aposentadoria em outro ano.

Regra do pedágio de 50%

Essa regra foi criada para determinados segurados que, na data da Reforma, estavam próximos de completar o tempo mínimo de contribuição exigido.

Ela se aplica, observadas as demais condições legais, a quem possuía, em 13 de novembro de 2019:

• mais de 28 anos de contribuição, se mulher;
• mais de 33 anos de contribuição, se homem.

Além de atingir o tempo mínimo de 30 ou 35 anos, é necessário cumprir um período adicional equivalente a 50% do tempo que faltava para alcançar esse mínimo na data da Reforma.

Essa regra não estabelece idade mínima, mas possui critérios específicos de cálculo do benefício, incluindo a aplicação do fator previdenciário.

Regra do pedágio de 100%

Na regra do pedágio de 100%, o segurado precisa cumprir um período adicional de contribuição equivalente a todo o tempo que faltava, na data da Reforma, para atingir o mínimo de 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem.

Também são exigidas idades mínimas de:

• 57 anos para mulheres;
• 60 anos para homens.

Essa modalidade possui uma sistemática própria de cálculo do benefício.

Por isso, não é adequado comparar as regras apenas pela data em que a aposentadoria poderá ser solicitada. O valor estimado também pode ser relevante.

Regra de transição da aposentadoria por idade

Para quem já era filiado ao RGPS antes da Reforma, foi estabelecida uma transição específica da aposentadoria por idade.

Nessa modalidade, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para homens e mulheres, observada a carência exigida.

A idade mínima das mulheres aumentou gradualmente até atingir 62 anos, em 2023. Para os homens, a idade mínima permaneceu em 65 anos.

Assim, em 2026, os requisitos etários dessa transição já correspondem a 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Quem começou a contribuir antes da Reforma segue as regras antigas?

Não necessariamente.

Ter começado a contribuir antes de 13 de novembro de 2019 não significa, por si só, ter direito a se aposentar pelas regras anteriores.

É necessário verificar se todos os requisitos exigidos pela legislação antiga já estavam preenchidos antes da mudança.

Se estavam, pode existir direito adquirido. Se não estavam, será necessário verificar quais regras de transição ou outras disposições legais podem ser aplicáveis.

Imagine uma pessoa que começou a contribuir em 2000, mas ainda estava longe de completar os requisitos para a aposentadoria em 2019.

O simples fato de possuir contribuições anteriores à Reforma não permite concluir que ela poderá se aposentar utilizando integralmente as regras antigas.

O que é direito adquirido à aposentadoria?

O direito adquirido existe quando a pessoa já havia preenchido todos os requisitos legais para determinada aposentadoria antes da alteração da legislação.

Nessa situação, a Reforma não elimina o direito que já estava constituído.

Isso pode ser relevante mesmo quando o pedido de aposentadoria é apresentado depois de novembro de 2019.

Por exemplo, uma pessoa que já havia completado todos os requisitos para determinada modalidade de aposentadoria antes da Reforma pode ter direito à análise do benefício segundo as regras então vigentes.

Entretanto, é necessário confirmar o cumprimento efetivo de todos os requisitos naquela data.

Ter contribuído durante muitos anos antes da Reforma não é a mesma coisa que ter direito adquirido. Veja em detalhes quem pode utilizar as regras antigas de aposentadoria.

Quem começou a contribuir depois da Reforma pode usar as regras de transição?

Em regra, as principais regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 foram destinadas aos segurados que já estavam filiados ao RGPS na data de sua entrada em vigor.

Quem ingressou no regime posteriormente está sujeito, em regra, às disposições aplicáveis aos novos segurados.

Na aposentadoria programada comum, isso significa observar os requisitos de idade, tempo de contribuição e carência previstos para essa modalidade.

A análise da data de filiação deve considerar o histórico previdenciário efetivo, e não apenas a data do emprego mais recente.

A Reforma da Previdência mudou todas as aposentadorias?

A Reforma atingiu diferentes modalidades, mas não estabeleceu requisitos idênticos para todas elas.

Existem regras específicas para trabalhadores rurais, professores, pessoas com deficiência e segurados que exerceram atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde, entre outras situações.

A aposentadoria especial, por exemplo, possui requisitos próprios relacionados à efetiva exposição a agentes nocivos, além das condições previstas para cada hipótese.

Também é importante não confundir as regras do INSS com as de servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Embora a Reforma de 2019 também tenha tratado de regimes próprios, as regras não devem ser apresentadas como se fossem automaticamente iguais para todos os servidores públicos brasileiros.

Este artigo trata principalmente das aposentadorias do RGPS.

Como saber qual regra de aposentadoria se aplica a você?

Para identificar as regras que podem ser utilizadas, é importante conhecer alguns dados do histórico previdenciário.

O primeiro é a data de filiação ao RGPS.

Depois, é necessário verificar o tempo de contribuição existente em 13 de novembro de 2019 e o tempo acumulado posteriormente.

Também devem ser considerados a idade, a carência e a existência de períodos que possam exigir comprovação ou reconhecimento específico.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um documento importante nessa análise, pois reúne registros de vínculos, remunerações e contribuições.

O Meu INSS também disponibiliza um simulador de aposentadoria.

Essa ferramenta pode ajudar a visualizar possibilidades, mas o resultado da simulação não garante o reconhecimento dos períodos nem a concessão do benefício. Veja também se a simulação de aposentadoria do Meu INSS é confiável.

Informações ausentes ou incorretas no CNIS podem influenciar o resultado.

Além disso, a comparação entre regras pode envolver não apenas o momento em que os requisitos serão preenchidos, mas também a forma de cálculo da aposentadoria.

A Reforma da Previdência ainda produz mudanças em 2026?

Sim.

Embora a Reforma tenha entrado em vigor em 2019, algumas regras de transição possuem requisitos progressivos.

Isso significa que determinadas exigências continuam mudando conforme o calendário previsto na própria Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em 2026, por exemplo, a regra de pontos exige 93 pontos para mulheres e 103 para homens, enquanto a idade mínima progressiva exige 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, sempre observados os demais requisitos.

Portanto, não houve uma nova Reforma da Previdência em 2026 para que esses números mudassem.

As alterações decorrem do calendário estabelecido pela Reforma de 2019.

O que você precisa guardar

A Reforma da Previdência de 2019 modificou os requisitos e o cálculo de diferentes aposentadorias do INSS.

Entre as principais mudanças estão a maior importância da idade mínima, a alteração da aposentadoria por tempo de contribuição, a criação de regras de transição e as novas sistemáticas de cálculo dos benefícios.

Mas a mudança não atingiu todos os segurados da mesma forma.

A regra aplicável depende de fatores como a data de filiação ao RGPS, o tempo de contribuição existente antes da Reforma, a idade e o eventual preenchimento de requisitos anteriores.

Por isso, compreender a Reforma é o primeiro passo para entender por que existem diferentes caminhos legais para a aposentadoria.

O mais importante é não presumir que uma regra vale para todas as pessoas apenas porque elas possuem idade ou tempo de contribuição semelhantes.